Este termo autoriza a instituição bancária a acessar e consultar as informações abaixo descritas pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura deste instrumento.

Fica, ainda, expressamente estabelecido que a utilização das informações obtidas com base neste Termo será restrita às finalidades aqui previstas, sendo certo que qualquer uso diverso sujeitará a instituição bancária às sanções previstas na Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Dados Disponibilizados

Dados de identificação:

• Nome completo
• CPF
• Data de Nascimento
• Sexo (código e descrição)
• Pessoa Exposta Politicamente (código e descrição)

Dados Profissionais:

• Inscrição do empregador (código e descrição)
• Número da inscrição do empregador.
• Código da categoria do trabalhador.
• Matrícula.
• Data de admissão.
• Data de desligamento.
• Código do motivo do desligamento.
• Alertas de afastamento e aviso prévio.
• Valor total dos vencimentos.

Dados para Proposta de Empréstimo Consignado:

• Elegibilidade (sim/não)
• Valor base da margem.
• Valor da margem disponível.
  
  

A instituição bancária poderá realizar a solicitação de acesso às informações acima indicadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura deste Termo.

Este termo também autoriza a instituição bancária a consultar as informações de crédito constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil.

Esta autorização tem como finalidade subsidiar a análise e a concessão de crédito, bem como a reavaliação periódica do limite de crédito, nos termos da Resolução nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional, ou de outra que venha a substituí-la.